| 1. | Constituição Portuguesa : anotada / Jorge Miranda, Rui Medeiros; colab. Germano Marques da Silva...[et al.]Data Publicação: 2010 Tema: Direito |  | |
| 2. | Constituição Portuguesa : anotada / Jorge Miranda, Rui Medeiros; colab. Germano Marques da Silva...[et al.]Data Publicação: 2005-2007 Tema: Direito | | |