
1.		Comentários ao código dos contratos públicos / coord. Carla Amado Gomes...[et al.] Data Publicação: 2023 Tema: Direito
2.		A (nova) lei de acesso aos documentos administrativos / Sérgio Pratas Autor: PRATAS, Sérgio Data Publicação: 2020 Tema: Direito
3.		Telecommunications law and regulation in Brazil : historical context / Marcio Iorio Aranha Autor: ARANHA, Márcio Iorio Data Publicação: 2024 Tema: Direito
4.		Código do procedimento administrativo : anotado / anot. Luiz S. Cabral de Moncada Data Publicação: 2024 Tema: Direito
5.		Manual de regulação e concorrência / Manuel Cabugueira... [et al.] Data Publicação: 2024 Tema: Direito
6.		Código do procedimento administrativo / [comp.] Carla Amado Gomes e Tiago Serrão Data Publicação: 2023 Tema: Direito
7.		Comentários ao código do procedimento administrativo / coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão Data Publicação: 2023 Tema: Direito
8.		Consorcios de estandarización, patentes esenciales y cláusulas frand / Carmen Rodilla Martí Autor: MARTÍ, Carmen Rodilla Data Publicação: 2016 Tema: Direito
9.		Execução das sentenças dos tribunais administrativos contra a administração pública / Guilherme da Fonseca Teixeira Autor: TEIXEIRA, Guilherme da Fonseca Data Publicação: 2022 Tema: Direito
10.		Comentários à revisão do código do procedimento administrativo / Fausto de Quadros...[et al.] Data Publicação: 2022 Tema: Direito