1.		Relatório do curso 'concurso público no Decreto-Lei N.º 59/99, de 2 de Março, e no Decreto-Lei N.º 197/99, de 8 de Junho' / Instituto das Comunicações de Portugal Data Publicação: 2001 Tema: Direito
2.		Seminário código do procedimento administrativo : relatório / Instituto das Comunicações de Portugal Data Publicação: 1992 Tema: Direito