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TÍTULO/RESP.:

Da admissibilidade das gravaçõese fotografias recolhidas por particulares como meio de prova em processo penal / Margarida Sousa Martins

AUTOR(ES):

MARTINS, Margarida Sousa

PUBLICAÇÃO:

Coimbra: Almedina, 2022

DESC.FÍSICA:

114 p. ; 23 cm

ISBN:

978-989-40-0572-8

NOTAS:

"Este estudo insere-se no âmbito das proibições de prova e trata do tema da admissibilidade, como meio de prova em processo penal, das gravações e fotografias recolhidas por particulares. Por imposição legal, para que as reproduções mecânicas sejam admitidas no processo, não poderão ser consideradas ilícitas, de acordo com o juízo do Direito Penal Substantivo.
Deste modo, e em ordem a permitir a reprodução daqueles meios no processo, equacionaremos a aplicação de causas de exclusão da ilicitude, como a legítima defesa e o estado de necessidade, bem como da tipicidade. Cremos, contudo, e procuraremos demonstrar a nossa posição, que a não ilicitude da reprodução será alcançada através do pensamento vitimodogmático.
A conduta ilícita-típica da vítima, alvo da captação das respectivas palavras ou imagem, determinará a falta de merecimento de tutela das suas concretas palavras criminosas e imagem na comissão do crime e apenas dessas."

TEMA:

Direito

ASSUNTOS:

Direito penal

CDU:

343

DATA PUB.:

2022

LÍNGUA:

POR

Monografias  
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ANACOM 1A2618CDI1040922DOC. TÉCNICOEmprestado