91.		Código penal : decreto-lei N.º48/95, de 15 de Março Data Publicação: 1995 Tema: Direito
92.		Código de processo penal : aprovado pelo decreto-lei N.º 78/87 de 17 de Fevereiro Data Publicação: 1996 Tema: Direito
93.		Informática : criminalidade: protecção de dados pessoais Data Publicação: 1994 Tema: Direito