| NOTAS: | "Nesta 3.ª edição, revista, actualizada e aumentada, é dada maior atenção aos acórdãos dos Tribunais Superiores. Entre outros pontos, debatem-se as questões relacionadas com - a “conversão” de crimes em contra-ordenações e vice-versa; - a “passagem” de crime público a semi-público e vice-versa; - o problema da ponderação unitária ou diferenciada; - as consequências da criação ou eliminação de condições objectivas de punibilidade, na perspectiva de sucessão de leis penais. A actualização da obra prende-se com a figura do caso julgado penal enquanto obstáculo à aplicação retroactiva da lei penal mais favorável." |
