ANACOM

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TÍTULO/RESP.:

Código do procedimento administrativo

AUTOR(ES):

PORTUGAL

EDIÇÃO:

5ª ed

PUBLICAÇÃO:

Coimbra: Almedina, 2021

DESC.FÍSICA:

187 p. ; 23 cm

ISBN:

978-972-40-9799-2

NOTAS:

"Esgotada a 4ª edição da presente obra, esta que agora se apresenta reflete, desde logo, a significativa alteração produzida no Código do Procedimento Administrativo pela Lei nº 72/2020, de 16 de novembro. O mesmo diploma publicou ainda um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos, que, pela sua relevância, se autonomizou na legislação complementar desta obra.
Uma nota ainda para a Lei nº 33/2020, de 12 de agosto, que adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei nº 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, que também se encontra na legislação complementar desta edição, que se apresenta totalmente atualizada."
Leis, decretos, etc.

TEMA:

Direito

ASSUNTOS:

Direito administrativo

CDU:

34

DATA PUB.:

2021

LÍNGUA:

POR

Monografias  
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ANACOM 1A2578CDI1040793DOC. TÉCNICOEmprestado