| NOTAS: | "Desde a última edição desta obra, foram várias e importantes as alterações sofridas quer pelo Código Civil, quer por diplomas da legislação complementar dela constante.
Desde logo, o acórdão do Tribunal Constitucional nº 299/2020 declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do nº 8 do artigo 1091º do Código Civil, que prevê o direito de preferência do arrendatário no arrendamento urbano."
Leis, decretos, etc. Código civil, 2021 |
