| NOTAS: | "Reuniram-se, nesta edição, o novo Código do Procedimento Administrativo, diploma central da legislação administrativa, ao qual se juntam outros importantes diplomas complementares.
Obra fundamental de trabalho e que permite o acesso fácil a todos os interessados da legislação que se apresenta como o coração do Direito Administrativo Português."
Leis, decretos, etc. |
