| NOTAS: | "Aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de Agosto, pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, pelo Decreto-Lei nº 282/2007, de 7 de Agosto, pelo Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho, pelo Decreto-Lei nº 185/2009, de 12 de Agosto, pela Lei 16/2012, de 20 de Abril, pela Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 26/2015, de 6 de Fevereiro."
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