ANACOM

1. 
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Lei geral tributária : anotada e comentada / anot. Helder Martins Leitão

Data Publicação: 2021 Tema: Direito

Monografias  
2. 
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Regime jurídico das contraordenações económicas : anotado / [anot.] António Augusto Costa, José Miguel Figueiredo

Data Publicação: 2021 Tema: Direito

Monografias  
3. 
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Regime geral das contraordenações e coimas : anotação ao decreto-lei n.º 433/82, de 27 de outubro / [anot.] António Beça Pereira

Data Publicação: 2022 Tema: Direito

Monografias  
4. 
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Compra e venda e fornecimento de conteúdos e serviços digitais : anotação ao Decreto_lei Nº 84/2021, de 18 de outubro / anot. Jorge Morais de Carvalho

Data Publicação: 2022 Tema: Direito

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