Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 / José Carlos Vieira de Andrade
Código de procedimento e de processo tributário : anotado e comentado / [anot.] Marta Guimarães Araújo, Ricardo Azevedo Gomes e Susana Paula
O processo de execução fiscal / Carlos Paiva; pref. Mário Januário
Curso direito processual administrativo teórico-prático / Isabel Celeste M. Fonseca