Código da propriedade industrial : Lei 11/94, de 11 de Maio (autorização legislativa): Dec.-lei Nº16/95, de 24 de Janeiro: Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883: Acordo de Madrid, de 14 de Abril de 1891: Acordo de Nice, de 15 de Julho de 1957 (Dec.-lei Nº 138/81, de 15 de Novembro): Convenção de Munique (Dec.-lei Nº42/92, de 31 de Março): Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Dec.-lei nº107/93, de 7 de Abril)

Coimbra: Almedina, 1995

252 p. ; 23 cm

972-40-0886-X

Direito

Direito comercial; Propriedade-Industrial

34

1995

Material Textual Impresso

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