ANACOM - Contra-ordenações : anotações ao regime geral / Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de Sousa

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Contra-ordenações : anotações ao regime geral / Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de Sousa

EDIÇÃO: 6.ª ed

PUBLICAÇÃO: Lisboa: Áreas, 2011

DESC.FÍSICA: 671 p. ; 24 cm

ISBN: 978-989-8058-59-1

NOTAS: "Este livro, que tem como título, Anotações ao Regime Geral das Contra-Ordenações procurou reunir os elementos que podem ajudar na compreensão dos preceitos, na antecipação de problemas e na sua resolução. Também se efectuaram transcrições de normas do Regime Geral das Infracções Tributárias, do Código do Trabalho e do Código da Estrada, por vezes também com anotações, nos pontos em que outros regimes contra-ordenacionais se afastam deste regime geral ou as suas normas podem esclarecer a interpretação de normas deste. Nesta edição, continuou-se a manter este plano, actualizando-se o texto com recolha da nova Doutrina, Legislação e Jurisprudência."

DATA PUB.: 2011

TipoReg: Material Textual Impresso

LÍNGUA: POR

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AUTOR(ES): SANTOS, Simas; SOUSA, Jorge de

TEMA: Direito

ASSUNTOS: Direito

CDU: 343.2(469)(094.4); 34

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COTA	LOCAL	LOCAL	CÓDIGO BARRAS	CÓDIGO BARRAS	TIPO EXEMPLAR	ESTADO
ANACOM 1A2161	DCC	DCC	1037042	1037042	DOC. TÉCNICO	Emprestado
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