| NOTAS: | "Este livro, que tem como título, Anotações ao Regime Geral das Contra-Ordenações procurou reunir os elementos que podem ajudar na compreensão dos preceitos, na antecipação de problemas e na sua resolução. Também se efectuaram transcrições de normas do Regime Geral das Infracções Tributárias, do Código do Trabalho e do Código da Estrada, por vezes também com anotações, nos pontos em que outros regimes contra-ordenacionais se afastam deste regime geral ou as suas normas podem esclarecer a interpretação de normas deste. Nesta edição, continuou-se a manter este plano, actualizando-se o texto com recolha da nova Doutrina, Legislação e Jurisprudência." |
