Código de procedimento e de processo tributário : anotado e comentado e legislação complementar: republicado pela Lei n.o 15/2001, de 05-06 / anot. José Antunes Ribeiro
Código das custas judiciais : anotado e comentado / Salvador da Costa
Lei e regulamento / Luís S. Cabral de Moncada
Da natureza prática de preços e custos : uma aplicação económica da teoria dos subsídios cruzados aos mercados de telecomunicações / José Fernandes Soares