85. | Delitos económicos : dec.-lei no 28/84 (comentado): legislacao complementar / comentado [por] Carlos Emílio CodeçoData Publicação: 1986 Tema: Direito | ||
86. | Regime geral das contra-ordenações e coimas : decreto-lei 433/82 (actualizado pelos decreto-lei 356/89 de 17 de Outubro e decreto-lei 244/95 de 14 de Setembro e anotado) / António Beça PereiraData Publicação: 1996 Tema: Direito | ||
87. | Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia GonçalvesData Publicação: 1996 Tema: Direito | ||
88. | Código penal : decreto-lei N.º48/95, de 15 de MarçoData Publicação: 1995 Tema: Direito | ||
89. | Código de processo penal : aprovado pelo decreto-lei N.º 78/87 de 17 de FevereiroData Publicação: 1996 Tema: Direito | ||
90. | Informática : criminalidade: protecção de dados pessoaisData Publicação: 1994 Tema: Direito |