1.		Sobre as proibições de prova em processo penal / Manuel da Costa Andrade Autor: ANDRADE, Manuel da Costa, 1944- Data Publicação: 1992 Tema: Direito
2.		Regime geral das contra-ordenações e coimas : decreto-lei 433/82 (actualizado e anotado) / António Beça Pereira Data Publicação: 1992 Tema: Direito
3.		Recursos em processo penal / M. Simas Santos, M. Leal-Henriques Autor: SANTOS, Simas Data Publicação: imp. 1992 Tema: Direito
4.		Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 1992 Tema: Direito