ANACOM

1. 
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Constituição e crime : uma perspectiva da criminalização e da descriminalização / Maria da Conceição Ferreira da Cunha

Autor: CUNHA, Maria da Conceição Fonseca Ferreira da Data Publicação: 1995 Tema: Direito

Monografias  
2. 

Código penal : (aprovado pelo Decreto-Lei n.º48/95, de 15 de Março): e legislação penal avulsa

Data Publicação: 1995 Tema: Direito

Monografias  
3. 

Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves

Data Publicação: 1995 Tema: Direito

Monografias  
4. 

Do inquérito / Manuela Neto

Autor: NETO, Manuela Data Publicação: 1995 Tema: Direito

Monografias  
5. 

Código penal : decreto-lei N.º48/95, de 15 de Março

Data Publicação: 1995 Tema: Direito

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