1.		Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 2005 Tema: Direito
2.		Código de processo penal : anotado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 2005 Tema: Direito
3.		Código penal / org. Clara Luzia Data Publicação: 2005 Tema: Direito
4.		Código de processo penal / org. Clara Luzia Data Publicação: 2005 Tema: Direito