NOTAS: | 1º Vol.: Arts. 1.º a 240.º.- 1416 p
. 2º Vol.: Arts. 241.º a 524.º.- 1534 p. 1º Vol.:"Para se ganhar a perspectiva adequada à compreensão da estrutura básica do modelo de processo subjacente ao presente Código, dos seus princípios fundamentais e das suas soluções concretas, convirá começar por uma referência prévia aos fins ou metas que, em última instância, é legítimo esperar de um processo penal no quadro de um Estado de Direito democrático e social. São, com efeito, os valores e as formas deste modo de organização comunitária que definem o horizonte em que o Código pretende inscrever-se. Este assume, em conformidade, a ideia mestra segundo a qual o processo penal tem por fim a realização da justiça no caso, por meios processualmente admissíveis e por forma a assegurar a paz jurídica dos cidadãos."
2º Vol.:"Esta obra contém: dos sujeitos do processo; dos actos processuais; da prova; das medidas de coacção e de garantia patrimonial; as relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais; das fases preliminares; do julgamento; dos processos especiais; dos recursos; das execuções; da responsabilidade por custas." Leis, decretos, etc |