| 1. | Direito das contra-ordenações / Augusto Silva DiasAutor: DIAS, Augusto Silva Data Publicação: 2018 Tema: Direito |  | |
| 2. | O direito à não auto-inculpação (nemo tenetur se ipsum accusare) no processo penal e contra-ordenacional português / Augusto Silva Dias, Vânia Costa RamosAutor: DIAS, Augusto Silva Data Publicação: 2009 Tema: Direito | | |
| 3. | Direito sancionatório das autoridades reguladoras / coord. Maria Fernanda Palma, Augusto Silva Dias, Paulo de Sousa MendesData Publicação: 2009 Tema: Direito | | |