ANACOM

1. 
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Legislação de defesa do consumidor

Data Publicação: 2014 Tema: Direito

Monografias  
2. 
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Arbitragem de conflitos de consumo / org. Joaquim Carrapiço; rev. Paulo da Costa Domingos

Data Publicação: D.L. 1997 Tema: Direito

Monografias  
3. 

Direitos do consumidor : colectânea de jurisprudência / coord. Natália Nunes; colab. Joaquim Rodrigues da Silva, Luís Salvador Pisco

Data Publicação: 2003 Tema: Direito

Monografias  
4. 

Comércio electrónico na sociedade de informação: da segurança técnica à confiança jurídica / Alexandre Libório Dias Pereira

Autor: PEREIRA, Alexandre Libório Dias Data Publicação: 1999 Tema: Direito

Monografias  
5. 

O direito e o marketing / Délia Falcão

Autor: FALCÃO, Délia Data Publicação: imp. 1996 Tema: Direito

Monografias  
6. 

Direito penal económico e defesa do consumidor : crimes de especulação, açambarcamento, infracções contra a genuidade dos produtos alimentares e publicidade enganosa / anot. J. Marques Borges

Data Publicação: 1981 Tema: Direito

Monografias  
7. 

Os direitos dos consumidores / Carlos Ferreira de Almeida

Data Publicação: 1982 Tema: Direito

Monografias  
8. 

Direitos do consumidor / [org.] António Miranda Pinheiro dos Santos

Data Publicação: 1995 Tema: Direito

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