| 1. | Código de processo penal : anotado: legislação complementar / M. Maia GonçalvesData Publicação: 1990 Tema: Direito |  | |
| 2. | Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar / M. Maia GonçalvesData Publicação: 1990 Tema: Direito | | |