| 1. | Código das expropriações : aprovado pelo Decreto-Lei Nº 438/91, de 9 de Novembro: anotado: legislação complementar / Luís Perestrelo de OliveiraData Publicação: 1992 Tema: Direito |  | |
| 2. | Funcionários e agentes da administração pública : colectânea de legislação / Compil. Rui Correia de SousaData Publicação: 1992 Tema: Direito | | |
| 3. | Código do procedimento administrativo : anotado, comentado: jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, José Cândido de PinhoData Publicação: 1992 Tema: Direito | | |
| 4. | Regime jurídico das empreitadas de obras públicas / [anot. e coment.] Jorge Andrade da SilvaData Publicação: 1992 Tema: Direito | | |
| 5. | Código do procedimento administrativo : anotado / Diogo Freitas do Amaral...[etal.]Data Publicação: 1992 Tema: Direito | | |
| 6. | Código do procedimento administrativo : comentado e anotado / Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da FonsecaData Publicação: 1992 Tema: Direito | | |