1. | Regime geral das contra-ordenações e coimas : decreto-lei 433/82 (actualizado e anotado) / António Beça PereiraData Publicação: 1992 Tema: Direito | ||
2. | Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar / M. Maia GonçalvesData Publicação: 1992 Tema: Direito |