1.		Código penal : (aprovado pelo Decreto-Lei n.º48/95, de 15 de Março): e legislação penal avulsa Data Publicação: 1995 Tema: Direito
2.		Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 1995 Tema: Direito
3.		Código penal : decreto-lei N.º48/95, de 15 de Março Data Publicação: 1995 Tema: Direito