ANACOM

1. 
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Comentário do código de processo penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de Albuquerque

Data Publicação: 2007 Tema: Direito

Monografias  
2. 

Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / [anot.] M. Maia Gonçalves

Data Publicação: 2007 Tema: Direito

Monografias  
3. 

Direito penal / Jorge de Figueiredo Dias

Autor: DIAS, Jorge de Figueiredo, 1940- Data Publicação: 2007- Tema: Direito

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