Regime geral das contraordenações e coimas : anotação ao decreto-lei n.º 433/82, de 27 de outubro / [anot.] António Beça Pereira
Compra e venda e fornecimento de conteúdos e serviços digitais : anotação ao Decreto_lei Nº 84/2021, de 18 de outubro / anot. Jorge Morais de Carvalho
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