| NOTAS: | Também disponível em formato PDF
Compilação dos instrumentos de base no âmbito das comunicações electrónicas, que inclui diplomas sobre o quadro regulamentar das comunicações electrónicas, com destaque para o quadro comunitário revisto, aprovado em 2009, a ser transposto para os ordenamentos jurídicos de cada um dos Estados-Membros até 25 de Maio de 2011. |
