ANACOM

1. 
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Manual de resolução alternativa de litígios de consumo / Jorge Morais Carvalho... [et al.]

Data Publicação: 2017 Tema: Direito

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2. 

Legislação de consumo

Data Publicação: 2007 Tema: Direito

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3. 
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Responsabilidade civil do produtor / João Calvão da Silva

Autor: SILVA, Calvão da, 1952- Data Publicação: 1990 Tema: Direito

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