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| 2. | O contencioso da regulação em Portugal [documento eletrónico] : relatório de pesquisa e análise da jurisprudência sobre regulação pública / Pedro Costa, Catarina Gouveia Alves, Ana Cláudia GuedesAutor: GONÇALVES, Pedro Costa Data Publicação: 2010 Tema: Direito | | |
| 3. | Estudos de regulação públicaData Publicação: 2004-2015 Tema: Direito | | |