85.		Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / anot. M. Maia Gonçalves Data Publicação: 1996 Tema: Direito
86.		Do inquérito / Manuela Neto Autor: NETO, Manuela Data Publicação: 1995 Tema: Direito
87.		Formulário : tramitação do processo penal / Manuela Neto Autor: NETO, Manuela Data Publicação: 1996 Tema: Direito
88.		Delitos económicos : dec.-lei no 28/84 (comentado): legislacao complementar / comentado [por] Carlos Emílio Codeço Data Publicação: 1986 Tema: Direito
89.		Regime geral das contra-ordenações e coimas : decreto-lei 433/82 (actualizado pelos decreto-lei 356/89 de 17 de Outubro e decreto-lei 244/95 de 14 de Setembro e anotado) / António Beça Pereira Data Publicação: 1996 Tema: Direito
90.		Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 1996 Tema: Direito
91.		Código penal : decreto-lei N.º48/95, de 15 de Março Data Publicação: 1995 Tema: Direito
92.		Código de processo penal : aprovado pelo decreto-lei N.º 78/87 de 17 de Fevereiro Data Publicação: 1996 Tema: Direito
93.		Informática : criminalidade: protecção de dados pessoais Data Publicação: 1994 Tema: Direito