| NOTAS: | Inclui a transposição das directivas do Abuso de Mercado, Prospecto e OPA.
(Aprovado pelo Decreto-Lei n. 486/99, de 13 de Novembro. Contém as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n. 61/2002, de 20 de Março, n. 38/2003, de 8 de Março, n. 107/2003, de 4 de Junho, n. 183/2003, de 19 de Agosto e n. 66/2004, de 24 de Março, n.º 52/2006, de 15 de Março e n.º 219/2006 de 2 de Novembro)
Decreto-Lei n. 486/99 de 13 de Novembro Legislação Complementar Decreto-Lei n. 473/99 de 8 de Novembro Decreto-Lei n. 394/99 de 13 de Outubro
Estatuto da CMVM (Actualizado); Regime Jurídico das Entidades Gestoras de Mercados de Valores Mobiliários e Serviços Conexos (Actualizado)
Leis, decretos, etc |
