| NOTAS: | "A revolução digital acarreta, a nível criminal, novos desafios na recolha de prova digital no âmbito de um processo criminal.
A crescente anonimização, seja por força das melhores técnicas de encriptação seja pelo uso de ferramentas informáticas que facilmente o permitem, conduz a um manancial de oportunidades para os cibercriminosos.
A investigação criminal moderna recorre a meios especiais e técnicos de recolha de prova, para que os investigadores possam reagir e atuar com denodo nas novas formas de criminalidade, por via informática.
Os meios especiais e técnicos de investigação terão que estar alicerçados em regras legais positivas, que permitam a certeza da aplicabilidade do Direito e a justa sanção aplicável ao condenado.
O recurso ao agente encoberto digital é um instrumento valioso de investigação que carece de regulamentação legislativa, sem a qual poderá perigar com a violação de Direitos Fundamentais." |
