ANACOM

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TÍTULO/RESP.:

Regime geral das contraordenações e coimas : anotação ao decreto-lei n.º 433/82, de 27 de outubro / [anot.] António Beça Pereira

AUTOR(ES):

PEREIRA, António Beça, anot.PORTUGAL

EDIÇÃO:

13ª ed

PUBLICAÇÃO:

Coimbra: Almedina, 2022

DESC.FÍSICA:

287 Pp. ; 23 cm

COLECÇÃO:

Legislação anotada

ISBN:

978-989-40-0370-0

NOTAS:

"O regime geral das contraordenações, não obstante a preocupante proliferação de regimes especiais, mantém uma posição central neste ramo do direito.
No trabalho que se publica dá-se continuação à linha adotada desde a 1.ª edição, que visa auxiliar, numa perspetiva essencialmente prática, todos aqueles que diariamente aplicam o direito contraordenacional e que, justamente por isso, se veem obrigados a responder às mais diversas questões que a realidade, sempre em mutação, lhes vai colocando.
Para além das anotações que se afiguram úteis, trouxe-se para o livro jurisprudência que se tem por relevante."
Leis, decretos, etc.

TEMA:

Direito

ASSUNTOS:

Direito penal

CDU:

343

DATA PUB.:

2022

LÍNGUA:

POR

Monografias  
COTALOCALCÓDIGO BARRASTIPO EXEMPLARESTADO
ANACOM 1A688/3CDI1040927DOC. TÉCNICOEmprestado