ANACOM

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Regime geral das contraordenações e coimas : anotação ao decreto-lei n.º 433/82, de 27 de outubro / [anot.] António Beça Pereira

Data Publicação: 2022 Tema: Direito

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Regime geral das contra-ordenações e coimas : decreto-lei 433/82 (actualizado pelos decreto-lei 356/89 de 17 de Outubro e decreto-lei 244/95 de 14 de Setembro - anotado) / António Beça Pereira

Data Publicação: 2001 Tema: Direito

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Regime geral das contra-ordenações e coimas : decreto-lei 433/82 (actualizado e anotado) / António Beça Pereira

Data Publicação: 1992 Tema: Direito

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Regime geral das contra-ordenações e coimas : decreto-lei 433/82 (actualizado pelos decreto-lei 356/89 de 17 de Outubro e decreto-lei 244/95 de 14 de Setembro e anotado) / António Beça Pereira

Data Publicação: 1996 Tema: Direito

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