ANACOM

1. 
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Comentário do código de processo penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de Albuquerque

Autor: ALBUQUERQUE, Paulo Sérgio Pinto de Data Publicação: 2011 Tema: Direito

Monografias  
2. 
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Comentário do regime geral das contra-ordenações : à luz da constituição da República e da convenção europeia dos direitos do homem / Paulo Pinto de Albuquerque

Autor: ALBUQUERQUE, Paulo Sérgio Pinto de Data Publicação: 2011 Tema: Direito

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