| 1. | Direito das contra-ordenações / Augusto Silva DiasAutor: DIAS, Augusto Silva Data Publicação: 2018 Tema: Direito |  | |
| 2. | Direito sancionatório das autoridades reguladoras / coord. Maria Fernanda Palma, Augusto Silva Dias, Paulo de Sousa MendesData Publicação: 2009 Tema: Direito | | |