1.		Legislação da comunicação social / pref. Alberto Arons Braga de Carvalho; rev. Júlio Tavares Tema: Direito
2.		Regime geral das contra-ordenações e coimas : decreto-lei 433/82 (actualizado pelos decreto-lei 356/89 de 17 de Outubro e decreto-lei 244/95 de 14 de Setembro - anotado) / António Beça Pereira Data Publicação: 2001 Tema: Direito
3.		Código penal : Decreto-Lei N.º 400/82, de 3 de Setembro com as alterações do Decreto-Lei N.º 48/95, da Lei N.º 65/98, de 2 de Setembro e da Lei N.º 7/2000 de 27 de Maio Data Publicação: 2001 Tema: Direito
4.		Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 2001 Tema: Direito