Regime geral das contra-ordenações e coimas : decreto-lei 433/82 (actualizado pelos decreto-lei 356/89 de 17 de Outubro e decreto-lei 244/95 de 14 de Setembro - anotado) / António Beça Pereira

PEREIRA, António Beça; PORTUGAL

4.ª ed

Coimbra: Almedina, 2001

173 p. ; 23 cm

972-40-1554-8

Leis, decretos, etc.

Direito

Direito penal

34

2001

Material Textual Impresso

POR