| NOTAS: | "Esta obra contém: âmbito da aplicação, acordos, abusos, quota de mercado e volume de negócios, auxílios do estado, competência e composição do conselho da concorrência, encargos, dever de sigilo, audição, normas aplicáveis, tramitação, recurso, procedimento especial, coimas, norma revogatória, entre outros."
Leis, decretos, etc. |
