ANACOM

1. 
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A prova do crime e o que se disse antes do julgamento : estudo sobre a prova no processo penal português, à luz do sistema norte-americano / Paulo Dá Mesquita

Autor: MESQUITA, Paulo Dá Data Publicação: 2011 Tema: Direito

Monografias  
2. 

O concurso de penas : estudo sobre o conceito de concurso de penas e os pressupostos e requisitos para a realização do cúmulo jurídico de penas no código penal português: (redacções de 1982 e 1995) / Paulo Dá Mesquita

Autor: MESQUITA, Paulo Dá Data Publicação: 1997 Tema: Direito

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