| NOTAS: | Decreto Lei Nº 224-A/96 de 26 de Novembro - Diploma Preambular - Código das Custas Judiciais - Custas Cíveis - Disposições gerais - Taxa de justiça - Encargos - Conta, pagamento de custas e rateio - Custas criminais - Responsabilidade pelo pagamento - Liquidação e pagamento de custas e multas - Multas processuais - Actos avulsos - Juros de mora - Pagamento coercivo das custas e multas - Levantamento de depósito e informação sobre bens penhoráveis - Acção executiva por dívida de custas e multas - Serviços de tesouraria - Movimentação de receitas - Pagamento antecipado da taxa de justiça inicial ou subsequente - Pagamentos por guias - Actos avulsos - Preparos para despesas - Gestão e controlo das receitas - Cofres - Cofre Geral dos Tribunais - Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça - Disposições finais - Tabela legal da taxa de justiça - Cálculo da taxa de justiça final - Tabela legal da taxa da justiça inicial e subsequente - Bibliografia.
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