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TÍTULO/RESP.:

Comentário do código de processo penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de Albuquerque

AUTOR(ES):

ALBUQUERQUE, Paulo Sérgio Pinto de, coment.PORTUGAL

PUBLICAÇÃO:

Lisboa: Universidade Católica Editora, 2007

DESC.FÍSICA:

1608 p. ; 23 cm

ISBN:

978-972-54-0184-2

NOTAS:

A obra consiste na anotação do CPP (com a rectificação n. 100-A/2007 corrigida pela rectificação 105/2007) e das leis referentes ao regime geral das contra-ordenações, infracções contra a economia e contra a saúde pública, tráfico e consumo de estupefacientes, medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, protecção de testemunhas, lei orgânica da PJ e novas leis orgânicas da PSP e da GNR, regime geral das infracções tributárias, acções encobertas, mediação criminal e execução da política criminal, entre outras. A obra pretende conciliar as necessidades da prática judiciária com a exigência de uma fundamentação sólida das soluções de Direito. Trata-se de uma obra de discussão e síntese do estado actual do Direito português destinada aos profissionais que trabalham com a justiça criminal. Assim, a anotação do artigo apresenta um sumário e está dividida por números laterais, de modo a que o leitor possa facilmente identificar o local onde é tratada a matéria que procura. Nas anotações procurou-se tratar os problemas de interpretação e aplicação do artigo à luz da jurisprudência dos tribunais superiores portugueses e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Assim, são feitas 353 referências a acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, 637 referências a acórdãos do Tribunal Constitucional e 894 referências a acórdãos do STJ. No final, os acórdãos do Tribunal Constitucional e de jurisprudência uniformizada do STJ são também apresentados em duas listas anotadas autónomas, com menção das matérias tratadas, do sentido da decisão e dos votos de vencido.
Leis, dcretos, etc.

TEMA:

Direito

ASSUNTOS:

Direito penalCódigo de processo penal

CDU:

34(469); 34

DATA PUB.:

2007

TipoReg:

Material Textual Impresso

LÍNGUA:

POR

Monografias  
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ANACOM 1A1929DCC1032094DOC. TÉCNICOEmprestado