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TÍTULO/RESP.:

Comentário do regime geral das contra-ordenações : à luz da constituição da República e da convenção europeia dos direitos do homem / Paulo Pinto de Albuquerque

AUTOR(ES):

ALBUQUERQUE, Paulo Sérgio Pinto de

PUBLICAÇÃO:

Lisboa: Universidade Católica, 2011

DESC.FÍSICA:

627 p. ; 21 cm

ISBN:

978-972-54-0246-7

NOTAS:

'O Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações trata todo o direito substantivo e processual das contra-ordenações consagrado no diploma geral de 1982, com as sucessivas revisões, bem como as particularidades dos regimes especiais da economia e saúde pública, droga, ambiente, trânsito, comunicações, valores mobiliários, instituições de crédito, seguros, concorrência, impostos e trabalho. O Comentário tem em especial atenção a jurisprudência dos tribunais superiores e do tribunal europeu dos Direitos do Homem.'

TEMA:

Direito

ASSUNTOS:

Direito penal

CDU:

343.2; 342.7; 34

DATA PUB.:

2011

LÍNGUA:

POR

Monografias  
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