1.		O concurso de penas : estudo sobre o conceito de concurso de penas e os pressupostos e requisitos para a realização do cúmulo jurídico de penas no código penal português: (redacções de 1982 e 1995) / Paulo Dá Mesquita Autor: MESQUITA, Paulo Dá Data Publicação: 1997 Tema: Direito
2.		Direito penal português / Germano Marques da Silva Autor: SILVA, Germano Marques da, 1945- Data Publicação: 1997-1998 Tema: Direito