1.		Direito penal da comunicação : alguns escritos / José Francisco de Faria Costa Autor: COSTA, José de Faria Data Publicação: 1998 Tema: Direito
2.		Regime geral das contra-ordenações : notas práticas / [comp.] António Joaquim Fernandes Data Publicação: 1998 Tema: Direito
3.		Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 1998 Tema: Direito