| 1. | Código de processo penal : anotado / M. Simas Santos, M. Leal HenriquesData Publicação: 1999-2000 Tema: Direito |  | |
| 2. | Código de processo penal : anotado: legislação complementar / M. Maia GonçalvesData Publicação: 1999 Tema: Direito | | |
| 3. | Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia GonçalvesData Publicação: 1999 Tema: Direito | | |
| 4. | Comentário conimbricense do Código penal / dir. Jorge de Figueiredo DiasData Publicação: 1999- Tema: Direito | | |
| 5. | Código de processo penal : anotado: legislação complementar / anot. M. Maia GonçalvesData Publicação: 1999 Tema: Direito | | |