Legislação da comunicação social / pref. Alberto Arons Braga de Carvalho; rev. Júlio Tavares
Regime geral das contra-ordenações e coimas : decreto-lei 433/82 (actualizado pelos decreto-lei 356/89 de 17 de Outubro e decreto-lei 244/95 de 14 de Setembro - anotado) / António Beça Pereira
Código penal : Decreto-Lei N.º 400/82, de 3 de Setembro com as alterações do Decreto-Lei N.º 48/95, da Lei N.º 65/98, de 2 de Setembro e da Lei N.º 7/2000 de 27 de Maio
Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves
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